Lei da Arbitragem
Lei nº 9.307/1996, estabelece o uso da arbitragem como método alternativo de solução de conflitos no Brasil.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Empresarial
A Lei da Arbitragem é amplamente utilizada no Direito Empresarial, sendo uma solução eficaz para disputas contratuais entre empresas, proporcionando maior celeridade e especialização no julgamento de conflitos.
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, a Lei da Arbitragem permite às partes resolverem conflitos relacionados a contratos, em especial, nos casos de grande valor ou complexidade, evitando a morosidade do judiciário.