Primado da lei
Princípio que estabelece a supremacia da lei como fonte principal do direito e como limite à atuação do Estado e dos particulares. Base do Estado de Direito.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
No âmbito do Direito Constitucional, o primado da lei é fundamental para garantir a proteção dos direitos fundamentais e o exercício da cidadania, assegurando que as normas constitucionais sejam respeitadas e aplicadas pelo Estado e pelos particulares.
Direito Administrativo
No Direito Administrativo, o primado da lei orienta a atuação da Administração Pública, impondo limites e garantindo o devido processo legal nas ações do Estado em face dos cidadãos.