Porto
Local abrigado na costa marítima ou margem fluvial dotado de infraestrutura para atracação de navios embarque e desembarque de passageiros e cargas. Área de interesse público com regulamentação específica (Lei dos Portos).
Aplicações práticas
Direito Marítimo
O porto é fundamental no Direito Marítimo, pois regula a atracação de embarcações, o embarque e desembarque de mercadorias, sendo a base para a aplicação de normas sobre frete, seguros marítimos e responsabilidades do transportador.
Direito Administrativp
No âmbito do Direito Administrativo, a gestão de portos é tratada em regulamentos que visam garantir a segurança, eficiência e concorrência entre os operadores portuários, além de abranger aspectos de concessão e licenciamento de atividades portuárias.