Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Crime de Mera Conduta

Crime que se consuma com a simples realização da conduta descrita no tipo, independentemente de resultado naturalístico (ex: porte ilegal de arma).

Sinônimos

Aplicações práticas

  • Direito Penal

    No âmbito do Direito Penal, o crime de mera conduta é aplicado em situações em que a tipificação penal se torna suficiente apenas pela prática do ato descrito na norma penal, como no caso do porte ilegal de armas, onde não é necessário que haja um resultado além da conduta em si.

Definição jurídica: Crime de Mera Conduta | JurisHand AI Vade Mecum