Querelar
Ajuizar uma queixa-crime.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Penal
No âmbito do Direito Penal, a querela refere-se ao ato de ajuizar uma queixa-crime, que é um meio pelo qual a vítima de um delito busca a responsabilização penal do autor. Essa ação é um pré-requisito para a instauração de uma ação penal privada, sendo relevante em casos de delitos que admitem a ação penal mediante queixa do ofendido.