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FPM - Fundo de Participação dos Municípios

Transferência constitucional de recursos financeiros arrecadados pela União (provenientes do Imposto de Renda e do IPI) para os municípios brasileiros distribuída segundo critérios legais.

Definição jurídica: FPM - Fundo de Participação dos Municípios | JurisHand AI Vade Mecum