Medidas Provisórias (Corte IDH)
Mecanismo da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) para requerer que um Estado adote medidas urgentes para evitar danos irreparáveis a pessoas em casos de extrema gravidade e urgência que estejam sob sua consideração, ou mesmo em casos ainda não submetidos à Corte, mas para proteger pessoas relacionadas a processos na CIDH.
Aplicações práticas
Direito Internacional
As medidas provisórias da Corte IDH são aplicadas em contextos internacionais onde se busca a proteção de direitos humanos, dando prioridade à salvaguarda de indivíduos que possam sofrer danos irremediáveis. Este mecanismo é fundamental para assegurar que os Estados cumpram suas obrigações internacionais em matéria de direitos humanos.