Efeito geral
Característica de uma norma ou decisão judicial cujos efeitos se estendem a todas as pessoas (erga omnes) ou a um grupo indeterminado, não se limitando às partes diretamente envolvidas no processo. Típico das leis e de decisões em controle concentrado de constitucionalidade.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Constitucional
No âmbito do Direito Constitucional, o efeito geral é observado em decisões do Supremo Tribunal Federal que tornam inconstitucional uma norma, impactando não apenas as partes do processo, mas toda a coletividade.
Direito Civil
No Direito Civil, o efeito geral das normas implica que sua aplicação deve ser considerada por todos, abrangendo situações que envolvem direitos e obrigações comuns que afetam a coletividade.