Erga omnes
Contra todos; direito ou dever aplicável a todos.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
No âmbito do Direito Constitucional, erga omnes se refere à eficácia de direitos fundamentais, os quais devem ser respeitados por todos, tanto pelo Estado quanto por particulares.
Direito Civil
No Direito Civil, a expressão erga omnes é utilizada para se referir a normas cuja observância é requerível por todas as pessoas, como as disposições que envolvem tutela coletiva dos direitos difusos.