Efeito Declaratório
Efeito de uma decisão ou ato que apenas reconhece uma situação jurídica preexistente.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, o efeito declaratório é relevante em atos administrativos que reconhecem a legalidade de uma situação já existente, como a concessão de certidões.
Direito Civil
Em Direito Civil, decisões judiciais que reconhecem direitos preexistentes, como acordos entre partes, possuem efeito declaratório, consolidando a situação jurídica sem criar novas obrigações.