Termo : “Ordem de embargo”
Decisão judicial que impede temporariamente a realização de uma obra ou atividade em razão de irregularidades, riscos ambientais ou descumprimento de normas legais.
Decisão judicial que impede temporariamente a realização de uma obra ou atividade em razão de irregularidades, riscos ambientais ou descumprimento de normas legais.