Permissão de uso
Ato administrativo discricionário e precário pelo qual o Poder Público autoriza o uso privativo de bem público por particular, para fim específico e determinado.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
Ato administrativo discricionário e precário pelo qual o Poder Público autoriza o uso privativo de bem público por particular, para fim específico e determinado.