Permissão de uso
Ato administrativo discricionário e precário pelo qual o Poder Público autoriza o uso privativo de bem público por particular, para fim específico e determinado.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A permissão de uso é amplamente utilizada na esfera do Direito Administrativo, onde o Poder Público pode conceder a particulares o uso de bens públicos, como parques, áreas de lazer e instalações públicas, sempre com finalidade específica e temporária, sob condições previamente estabelecidas.