Tipicidade penal
Conceito central do direito penal que representa a conformidade do fato praticado pelo agente com a descrição abstrata contida na lei penal (tipo penal). Abrange a tipicidade formal (adequação à letra da lei) e a tipicidade material (relevância da lesão ao bem jurídico).
Aplicações práticas
Direito Penal
A tipicidade penal é um dos elementos fundamentais para a configuração de um crime, sendo essencial para o processo de imputação penal. A análise da tipicidade é realizada na fase de inquérito policial e durante a ação penal, garantindo que apenas condutas que se encaixem nos tipos penais previstos legalmente sejam consideradas como crime.