Tipicidade
Princípio que estabelece a necessidade de previsão legal específica para que uma conduta seja considerada crime ou infração administrativa.
Aplicações práticas
Direito Penal
A tipicidade é um dos elementos fundamentais para a configuração do crime no Direito Penal, sendo necessário que a conduta do agente esteja descrita de forma específica na legislação penal para ser considerada criminosa.
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, a tipicidade se aplica na análise das infrações administrativas, onde somente as condutas elencadas na norma legal são passíveis de sanção.