Termo : “Lesividade”
Princípio do Direito Penal que estabelece que só pode ser considerado crime o comportamento que cause um dano ou perigo real e concreto a bens jurídicos tutelados pelo Estado.
Princípio do Direito Penal que estabelece que só pode ser considerado crime o comportamento que cause um dano ou perigo real e concreto a bens jurídicos tutelados pelo Estado.