Tipo penal
Descrição legal abstrata de uma conduta considerada criminosa, com a respectiva sanção. Elemento essencial do princípio da legalidade em matéria penal ("não há crime sem lei anterior que o defina").
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Penal
O tipo penal é fundamental no Direito Penal, pois define as condutas que são consideradas crimes e estabelece as sanções correspondentes. Sua correta interpretação e aplicação são essenciais para garantir a legalidade e a justiça na persecução criminal.