Norma jurídico-penal
Norma jurídica pertencente ao Direito Penal que descreve uma conduta como criminosa (tipo penal) e estabelece a sanção correspondente (pena ou medida de segurança).
Aplicações práticas
Direito Penal
A norma jurídico-penal é fundamental para o Direito Penal, pois estabelece os tipos penais e as respectivas punições, sendo essencial para a definição do que constitui crime e a resposta do Estado frente a essas condutas.