Norma penal em branco
Tipo penal cujo preceito primário (descrição da conduta proibida) é incompleto necessitando ser complementado por outra norma jurídica (lei decreto portaria regulamento) para sua plena integração e aplicabilidade.
Aplicações práticas
Direito Penal
As normas penais em branco são frequentemente aplicadas no Direito Penal, onde a lei tipifica condutas de forma incompleta, exigindo normas complementares para garantir a inteireza do tipo penal e sua correta aplicação aos casos concretos.