Exercício ilegal de atividade
Prática de qualquer atividade profissional ou econômica regulamentada sem preencher as condições legais exigidas como habilitação registro ou licença. Pode configurar crime contravenção ou ilícito administrativo.
Aplicações práticas
Direito Penal
No âmbito do Direito Penal, o exercício ilegal de atividade pode ser tipificado como crime, dependendo da gravidade da infração e das consequências legais que dela advêm. A legislação brasileira prevê, em diversas situações, sanções penais para aqueles que atuam fora das normas estabelecidas, ressaltando a importância do carácter regulatório das atividades profissionais.
Direito Administrativo
No campo do Direito Administrativo, a prática do exercício ilegal de atividade pode gerar sanções administrativas, incluindo multas e a suspensão ou cassação de licenças. A fiscalização do exercício das profissões regulamentadas é de competência dos órgãos responsáveis, que atuam para proteger a sociedade contra a atuação de profissionais não habilitados.