Lei Rita Camata
Lei nº 9.394/1996, estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Aplicações práticas
Direito Educacional
A Lei Rita Camata regulamenta os princípios gerais da educação no Brasil, definindo as responsabilidades da União, Estados e Municípios na oferta de educação básica e promovendo a qualidade do ensino.