Res extra commercium
(Literalmente: Coisa fora do comércio) Coisa que não pode ser objeto de negócios jurídicos privados por sua natureza (ar luz) por disposição legal (bens públicos de uso comum) ou por vedação moral.
Aplicações práticas
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, res extra commercium refere-se a bens que, por disposição legal ou por sua natureza, não podem ser objeto de relações jurídicas, como ocorre com bens que pertencem ao domínio público.
Direito Administrativo
Em Direito Administrativo, res extra commercium é relevante na análise da disponibilidade e da proteção de bens públicos, os quais não podem ser alienados ou utilizados indiscriminadamente devido ao seu caráter coletivo.