Fora do comércio
Condição jurídica de bens (res extra commercium) que por sua natureza (ar luz solar) ou por destinação legal (bens públicos de uso comum praças ruas) não podem ser objeto de apropriação privada ou de negócios jurídicos como compra e venda.
Aplicações práticas
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, a compreensão da condição de fora do comércio é fundamental para a delimitação dos bens que não podem ser objeto de transação, o que afeta diretamente a capacidade de ação dos particulares e a validade de negócios jurídicos envolvendo bens.
Direito Administrativo
No Direito Administrativo, bens públicos de uso comum, tais como praças e ruas, são classificados como fora do comércio, sendo protegidos por normas que proíbem sua apropriação privada e regulam sua utilização pela coletividade.