Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Bens mostrencos

Bens que não têm dono conhecido e, após um período estabelecido por lei, passam a pertencer ao Estado.

Aplicações práticas

  • Direito Civil

    No âmbito do Direito Civil, os bens mostrencos são relevantes para a definição de propriedade, pois, após um prazo legal, o Estado pode incorporá-los ao seu patrimônio. Essa transformação de bens sem dono conhecido em bens públicos auxilia na administração e no controle de bens que poderiam ser utilizados em benefício da sociedade.