Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica)
Tratado internacional que estabelece direitos e garantias fundamentais e cria a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Aplicações práticas
Direito Internacional
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos é utilizada como referência em litígios internacionais e na defesa de direitos humanos por meio da Corte Interamericana, contribuindo para a proteção e promoção dos direitos fundamentais em casos de violação.
Direito Constitucional
No âmbito do direito constitucional brasileiro, a convenção serve de base para a interpretação de direitos fundamentais garantidos pela Constituição, influenciando decisões judiciais e legislações que buscam assegurar os direitos humanos.