Corte Interamericana de Direitos Humanos
Órgão judicial autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA) para aplicação e interpretação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
Aplicações práticas
Direito Internacional
A Corte Interamericana de Direitos Humanos atua como um tribunal que julga casos de violação de direitos humanos ocorridos nos Estados membros da OEA, com foco na proteção da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, possibilitando a reparação de danos e a promoção da justiça.
Direito Constitucional
Decisões da Corte podem influenciar a interpretação dos direitos fundamentais nas constituições dos países signatários, servindo como parâmetro para o fortalecimento das garantias constitucionais.
Direito Penal
A Corte pode ser acionada em situações envolvendo crimes contra a humanidade e outras graves violações de direitos que demandam responsabilidades estatais, impactando a legislação penal e as práticas judiciais nos Estados.