Sistema Interamericano de Direitos Humanos
Sistema regional de promoção e proteção dos direitos humanos nas Américas, estabelecido no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA). Composto por dois órgãos principais: a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). Baseado na Declaração Americana e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica).
Aplicações práticas
Direito Internacional dos Direitos Humanos
O Sistema Interamericano de Direitos Humanos é fundamental no Direito Internacional dos Direitos Humanos, uma vez que possibilita a supervisão e monitoramento da situação dos direitos humanos nos países membros, além de oferecer mecanismos de denúncia e resolução de casos de violações.
Direito Constitucional
A atuação da Comissão e da Corte Interamericana influencia diretamente nas constituições dos países da América, proporcionando um padrão de proteção dos direitos humanos que deve ser observado e respeitado pelos estados, integrando-se ao Direito Constitucional local.