CIDH - Corte Interamericana de Direitos Humanos
Órgão judicial autônomo do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, com sede em San José, Costa Rica, responsável por interpretar e aplicar a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e outros tratados.
Aplicações práticas
Direito Internacional
A CIDH atua na proteção e promoção dos direitos humanos na América Latina, possibilitando a denúncia de violações e a obtenção de decisões que impactam a legislação e as práticas de direitos humanos nos Estados-membros.
Direito Constitucional
As decisões da CIDH podem influenciar diretamente a interpretação de normas constitucionais nacionais, levando à adaptação de legislações e políticas públicas em conformidade com os padrões internacionais de direitos humanos.