Comissão Interamericana de Direitos Humanos
Órgão autônomo da OEA (Organização dos Estados Americanos) responsável por promover e proteger os direitos humanos no continente americano, recebendo denúncias e emitindo recomendações aos Estados.
Aplicações práticas
Direito Internacional
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos atua no âmbito do Direito Internacional, promovendo a proteção dos direitos humanos e permitindo que indivíduos e grupos denunciem violações cometidas por Estados membros da OEA. Suas recomendações têm caráter vinculante e podem influenciar legislações e práticas jurídicas nos países americanos.