Corte IDH - Corte Interamericana de Direitos Humanos
Órgão judicial autônomo do Sistema Interamericano, sediado em San José, Costa Rica. Exerce função contenciosa (julgando casos de violações da Convenção Americana submetidos pela CIDH ou por Estados-Parte que aceitaram sua jurisdição) e consultiva (interpretando a Convenção e outros tratados). Suas sentenças são vinculantes para os Estados condenados.
Aplicações práticas
Direito Internacional
A Corte IDH atua na esfera do Direito Internacional ao julgar casos de violações de direitos humanos cometidos por Estados, contribuindo para a proteção dos direitos fundamentais dentro do sistema interamericano.
Direito dos Direitos Humanos
A Corte IDH é focal no campo dos direitos humanos, tratando de casos que envolvem a violação de direitos consagrados em tratados internacionais, oferecendo decisões que deverão ser seguidas pelos Estados Partes.