Medidas Cautelares (Sistema Interamericano)
Mecanismo da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) para solicitar que um Estado adote medidas urgentes para prevenir danos irreparáveis a pessoas em situação de risco grave, no contexto de uma petição ou caso sob análise.
Aplicações práticas
Direito Internacional dos Direitos Humanos
As medidas cautelares são utilizadas no âmbito do Direito Internacional dos Direitos Humanos para garantir a proteção de indivíduos em situações de risco, sendo um recurso frequentemente acionado perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos para prevenir violações graves.