Unidade de desapropriação
No direito brasileiro, refere-se ao conjunto de imóveis ou frações de imóveis que devem ser desapropriados em conjunto, como resultado de um projeto de interesse público.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, a unidade de desapropriação é fundamental para a execução de projetos públicos, permitindo que a administração pública atue na aquisição de imóveis necessários para a implementação de obras ou serviços de interesse coletivo.
Direito Civil
No Direito Civil, a unidade de desapropriação é relevante para determinar a forma de indenização a ser paga aos proprietários afetados, considerando a totalidade do imóvel ou frações desapropriadas como um único objeto para avaliação. Isso garante coerência na compensação aos afetados.