Local especialmente protegido por lei
Área geográfica que recebe tutela jurídica específica devido a seu valor ambiental histórico cultural ou social (ex. unidades de conservação terras indígenas áreas de preservação permanente patrimônio histórico). Atos praticados nesses locais podem ter consequências jurídicas agravadas ou diferenciadas.
Aplicações práticas
Direito Ambiental
No âmbito do Direito Ambiental, locais especialmente protegidos por lei são fundamentais para a conservação de ecossistemas e biodiversidade, assegurando que atividades humanas sejam reguladas e que os danos ambientais sejam minimizados.
Direito Urbanístico
No Direito Urbanístico, a identificação de locais especialmente protegidos influencia o planejamento urbano, onde restrições são impostas em relação à construção e uso da terra, visando à proteção do patrimônio histórico e cultural.