Menor abandonado
Expressão utilizada em legislações anteriores para designar criança ou adolescente privado de assistência material moral e educacional essencial à sua sobrevivência e desenvolvimento. O ECA adota uma abordagem de proteção integral focando na situação de risco e não no abandono em si.
Aplicações práticas
Direito de Família
No âmbito do Direito de Família, a classificação de menor abandonado tem implicações diretas em processos de tutela e guarda, onde a proteção e bem-estar da criança ou adolescente são priorizados.
Direito da Criança e do Adolescente
A terminologia é relevante para a aplicação e interpretação do Estatuto da Criança e do Adolescente, que visa garantir direitos fundamentais a menores em situação de vulnerabilidade.