Ex Proprio Motu

Aplicações práticas

• Direito Administrativo

  No âmbito do Direito Administrativo, o termo ex proprio motu refere-se a ações que a Administração Pública pode tomar por iniciativa própria, sem a necessidade de provocação por parte do administrado, como a instauração de processos administrativos.

• Direito Processual Civil

  No Direito Processual Civil, o juiz pode agir ex proprio motu ao determinar a realização de atos processuais que visem à melhor tutela dos direitos das partes, mesmo sem um pedido expresso.