Lei das Telecomunicações
Lei nº 9.472/1997, estabelece a organização dos serviços de telecomunicações, cria a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e dá outras providências.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A Lei das Telecomunicações é aplicada na gestão e regulação dos serviços de telecomunicações pelo poder público, garantindo a qualidade e a continuidade dos serviços prestados.
Direito das Comunicações
Essa legislação orienta a atribuição de licenças para operação de serviços de telecomunicações, estabelecendo normas e condições que devem ser cumpridas pelos prestadores.