Termo : “Lei das Telecomunicações”
Lei nº 9.472/1997, estabelece a organização dos serviços de telecomunicações, cria a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e dá outras providências.
Lei nº 9.472/1997, estabelece a organização dos serviços de telecomunicações, cria a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e dá outras providências.