Julgamento ultra e extra petita
Vícios da sentença. O julgamento 'ultra petita' (além do pedido) ocorre quando o juiz concede mais do que foi pedido pelo autor. O julgamento 'extra petita' (fora do pedido) ocorre quando o juiz decide sobre algo que não foi objeto do pedido ou da causa de pedir. Ambos violam o princípio da congruência.