Julgamento ultra e extra petita
Vícios da sentença. O julgamento 'ultra petita' (além do pedido) ocorre quando o juiz concede mais do que foi pedido pelo autor. O julgamento 'extra petita' (fora do pedido) ocorre quando o juiz decide sobre algo que não foi objeto do pedido ou da causa de pedir. Ambos violam o princípio da congruência.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
No âmbito do Direito Processual Civil, o julgamento ultra e extra petita é crucial para garantir a regularidade da sentença, evitando que o juiz ultrapasse os limites do pedido formulado pelas partes, o que pode levar à nulidade da decisão e à insegurança jurídica.
Direito Administrativo
Em Direito Administrativo, a questão do julgamento ultra e extra petita pode surgir em processos administrativos, onde as decisões devem respeitar os limites do pedido administrativo, evitando que a administração pública tome decisões que não foram solicitadas pelos interessados.