Ordem de revogação
Decisão judicial que cancela, rescinde ou extingue um ato, contrato, negócio jurídico ou processo, em razão de ilegalidade, abuso de poder, desvio de finalidade, prejuízo ao interesse público ou violação de direitos.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, a ordem de revogação é utilizada para invalidar atos administrativos que contrariam a legislação ou os princípios da administração pública, contribuindo para a proteção do interesse público.
Direito Civil
No Direito Civil, a ordem de revogação pode ser aplicada para anular contratos que apresentem vícios, como a falta de consentimento ou a objetividade ilícita, garantindo a resolução de situações prejudiciais aos envolvidos.