Termo : “Ordem de revogação”
Decisão judicial que cancela, rescinde ou extingue um ato, contrato, negócio jurídico ou processo, em razão de ilegalidade, abuso de poder, desvio de finalidade, prejuízo ao interesse público ou violação de direitos.
Decisão judicial que cancela, rescinde ou extingue um ato, contrato, negócio jurídico ou processo, em razão de ilegalidade, abuso de poder, desvio de finalidade, prejuízo ao interesse público ou violação de direitos.