Legislador
Órgão ou entidade com poder para criar leis (Poder Legislativo). Em sentido figurado refere-se à intenção ou vontade que se presume ter orientado a criação de uma norma ('mens legislatoris').
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
O legislador desempenha um papel fundamental na estruturação das agências reguladoras, definindo suas competências e poderes através de leis pertinentes.
Direito Constitucional
A atuação do legislador é essencial na elaboração e emendas à Constituição, definindo direitos fundamentais e organizando o Estado.
Direito Penal
O legislador é responsável por tipificar condutas como crimes e penas, configurando a política criminal do país.