Legislativo
Um dos três poderes fundamentais do Estado (juntamente com o Executivo e o Judiciário) cuja função primordial é a elaboração das leis e a fiscalização político-administrativa e financeira do Poder Executivo. No Brasil estrutura-se em níveis federal estadual e municipal.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Constitucional
O legislativo exerce funções cruciais no direito constitucional, sendo responsável pela criação e alteração de normas constitucionais, além de assegurar o equilíbrio entre os poderes.
Direito Administrativo
No âmbito do direito administrativo, o legislativo supervisiona as ações do poder executivo, garantindo a transparência e a legalidade das adminstrações públicas.