Parlamento
Órgão máximo do Poder Legislativo em regimes parlamentaristas ou mesmo em outros regimes (ex Parlamento Europeu). Assembleia representativa responsável pela legislação e controle do governo.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Constitucional
O parlamento tem a função de elaborar e aprovar normas constitucionais, garantindo o funcionamento do Estado e a representação popular.
Direito Administrativo
No âmbito do direito administrativo, o parlamento exerce o controle sobre o executivo, fiscalizando a aplicação das leis e a execução do orçamento.
Direito Eleitoral
O parlamento é responsável pela aprovação de leis eleitorais, que regulam todo o processo de eleições e candidaturas.