Poder Judiciário
Ramo do poder público responsável pela solução de conflitos de interesse e pela aplicação das leis, sendo composto por magistrados que exercem sua função por meio dos tribunais e das demais instâncias julgadoras.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
O Poder Judiciário atua na resolução de conflitos civis, como ações de indenização, divórcios e disputas contratuais, por meio de processos que garantem o devido processo legal e a proteção dos direitos das partes.
Direito Penal
No âmbito penal, o Poder Judiciário é responsável por julgar crimes, garantindo a aplicação das sanções previstas em lei, bem como a defesa dos direitos do réu em um processo justo.
Direito Administrativo
O Poder Judiciário também possui atuação no controle da administração pública, podendo analisar a legalidade de atos administrativos e garantir a tutela de direitos fundamentais frente aos atos do Estado.