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Poder de império

(Imperium) Poder soberano do Estado de impor sua vontade de forma coercitiva aos cidadãos e de organizar a sociedade. Manifesta-se na capacidade de legislar administrar e julgar.

Aplicações práticas

  • Direito Constitucional

    O poder de império é um conceito fundamental no Direito Constitucional, pois fundamenta a legitimidade do Estado para legislar, administrar e julgar em nome da coletividade, garantindo a ordem e a justiça social.

  • Direito Administrativo

    No âmbito do Direito Administrativo, o poder de império permite ao Estado atuar para garantir a execução de políticas públicas e a gestão dos serviços públicos, utilizando-se de seu poder coercitivo quando necessário.

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