STF - Supremo Tribunal Federal
Órgão máximo do Poder Judiciário brasileiro, responsável primordialmente pela guarda da Constituição Federal. Exerce o controle de constitucionalidade das leis e atos normativos e julga, em última instância, matérias constitucionais.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
O STF é o guardião da Constituição, atuando em ações diretas de inconstitucionalidade e recursos extraordinários que envolvem matérias constitucionais. Seu papel é fundamental na interpretação da Constituição e na proteção dos direitos fundamentais.
Direito Administrativo
Decisões do STF influenciam diretamente a interpretação de normas administrativas e o controle da legalidade dos atos administrativos, contribuindo para a segurança jurídica e a estabilidade das relações administrativas.