CGJ - Corregedoria Geral da Justiça
Órgão do Poder Judiciário responsável pela fiscalização, orientação e disciplina administrativa dos serviços judiciais e extrajudiciais (cartórios) em âmbito estadual.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
A Corregedoria Geral da Justiça atua na supervisão dos cartórios, garantindo a regularidade e a eficiência dos serviços notariais e de registro, essenciais para a segurança jurídica e a efetividade dos atos processuais.
Direito Administrativo
No contexto do Direito Administrativo, a CGJ desempenha um papel fundamental na fiscalização dos atos administrativos relacionados aos serviços judiciais e extrajudiciais, assegurando a conformidade com a legislação e os princípios da administração pública.