Câmara legislativa
Termo genérico para qualquer órgão colegiado com função de legislar (Câmara dos Deputados, Senado Federal, Assembleia Legislativa estadual, Câmara Municipal).
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Constitucional
As câmaras legislativas são essenciais na estrutura do poder legislativo, responsáveis pela elaboração e aprovação de leis, além de fiscalizar atos do executivo, destacando-se a Câmara dos Deputados e o Senado Federal no âmbito federal.
Direito Administrativo
As câmaras legislativas desempenham um papel fundamental no processo de criação de normas que regulam o funcionamento da administração pública, além de aprovar orçamentos e fiscalizar a execução de políticas públicas.