Lei de Falência
Lei nº 11.101/2005, regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência de devedores, estabelecendo normas para reorganização e liquidação de empresas em dificuldades financeiras.
Aplicações práticas
Direito Empresarial
A Lei de Falência é aplicada nos processos de recuperação judicial, onde empresas em crise podem reestruturar suas dívidas e atividades, visando a continuidade de suas operações.
Direito Tributário
Em casos de falência, a legislação estabelece prioridade no pagamento de créditos tributários, o que pode impactar o tratamento das dívidas fiscais da empresa.
Direito Civil
A classificação das obrigações e dívidas no âmbito da falência é regulada pela Lei de Falência, estabelecendo como se darão as liquidações e a divisão dos ativos entre os credores.