Propter officium
(Literalmente: Por causa do ofício/cargo) Expressão latina que indica que um direito dever ou prerrogativa decorre diretamente do exercício de um cargo ou função pública.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, a expressão 'propter officium' é utilizada para justificar a atribuição de certos direitos ou prerrogativas a servidores públicos, decorrentes da função que exercem, como a imunidade tributária e a estabilidade no serviço público.
Direito Penal
No Direito Penal, a expressão pode ser aplicada em casos onde a responsabilidade penal é atribuída a um agente em razão do cargo que ocupa, como no caso de delitos cometidos no exercício da função pública, onde a condição de agente público aumenta a gravidade do ato.