Junta Comercial
Órgão da administração pública estadual (geralmente autarquia vinculada) responsável pelo registro de atividades ligadas a sociedades empresariais (constituição alteração extinção etc.) e pela matrícula de agentes auxiliares do comércio.
Aplicações práticas
Direito Empresarial
A junta comercial é essencial para a formalização de empresas no Brasil, atuando no registro de sociedades, alterações contratuais e extinções, além de fornecer certidões que comprovam a regularidade empresarial perante terceiros e autoridades.
Direito Societário
No âmbito do direito societário, a junta comercial é responsável pela constituição, alteração e dissolução de sociedades empresariais, garantindo a transparência e a segurança jurídica nas relações comerciais.