Registro de comércio
(Junta Comercial) Órgão responsável pelo registro dos atos constitutivos alterações e extinção de sociedades empresárias bem como pela matrícula de leiloeiros tradutores e outros agentes auxiliares do comércio.
Aplicações práticas
Direito Empresarial
O registro de comércio é essencial no direito empresarial, pois legitimiza a existência de sociedades empresárias, assegurando a publicidade e a eficácia dos atos relacionados às empresas, além de ser requisito para o exercício de atividades comerciais.