Legislação concorrente
Modelo de repartição de competências legislativas previsto na Constituição Federal em que a União estabelece normas gerais sobre determinada matéria (ex direito tributário urbanístico) e os Estados e o Distrito Federal exercem competência suplementar para atender suas peculiaridades.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A legislação concorrente possibilita que a União crie normas gerais enquanto os Estados podem regulamentar questões específicas de acordo com as necessidades locais, influenciando a gestão pública e a prestação de serviços.
Direito Tributário
Na seara tributária, a legislação concorrente permite que a União fixe diretrizes gerais e os Estados elaborem normas que atendam às suas realidades fiscais, afetando a arrecadação de tributos e a política fiscal estadual.